TST - AIRR - 864/2004-010-03-40


08/set/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESFUNDAMENTAÇÃO - NÃO-IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA - SÚMULA Nº 422 DO TST. Não tendo o Agravante rebatido o óbice da decisão denegatória quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, o seu Recurso encontra-se desfundamentado, não ensejando admissão, nos termos da Súmula nº 422 do TST. 2. DESCONTOS SALARIAIS PREVISÃO CONTIDA EM NORMA COLETIVA NÃO-CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A Corte de origem, ao considerar lícitos os descontos efetuados a título de multas de trânsito e gastos com peças de veículos, consignou a expressa autorização de referidos descontos por instrumento coletivo, razão pela qual não há como se divisar a afronta aos arts. 462 da CLT e 7º, VI, da Carta Magna, que não tratam especificamante da hipótese fática dos autos. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 864/2004-010-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento base de cálculo do adicional de insalubridade, desfundamentação, não-impugnação do óbice divisado na decisão denegatória.

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