TST - AIRR - 1223/1999-086-15-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL EM FACE DA ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO E DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o Rito Sumaríssimo, não traria às partes qualquer utilidade prática, deixa-se de declarar a nulidade do referido julgamento. Restabelece-se, contudo, o Rito Ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados e, no resguardo dos princípios da economia e celeridade processuais, passa-se, de logo, à apreciação dos demais temas constantes Apelo. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTE N.º 177 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. Dispõe o precedente nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 que, em se tratando de aposentadoria espontânea do empregado, o contrato de trabalho até então em vigor fica extinto, iniciando-se novo ajuste entre as partes. Dessa forma, descabe o pagamento da multa de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS ocorridos no período anterior à aposentadoria. Mostrando-se a decisão regional em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial em questão, não há que se falar em divergência jurisprudencial válida, nos termos do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1223/1999-086-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do v, acórdão regional em face da adoção do rito sumaríssimo e.

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