TST - AIRR - 1493/2003-045-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Verificando-se que a decisão encontra-se em consonância com as orientações jurisprudenciais nos 344 e 341 da SBDI-1, mostra-se impossível o processamento da Revista, conforme o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula no 333/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1493/2003-045-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›