TST - AIRR - 1625/2003-491-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Tendo a ação sido interposta após dois anos da vigência da LC 110/01 e não havendo menção no acórdão regional sobre a data do trânsito em julgado da ação na Justiça Federal, não há como prover-se o Apelo. Aplicação da Súmula 297 desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1625/2003-491-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›