TST - AIRR - 1641/2003-099-03-40


08/set/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAORDINÁRIAS CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFRONTA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Corte de origem, ao condenar a Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, expressamente consignou que a mesma não havia trazido aos autos os controles da jornada de trabalho, apesar de previamente intimada, razão pela qual considerou correta a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 359 do CPC e da Súmula nº 338 do TST. Desta feita, infirmar a decisão regional, para aferir se a Empresa colacionou ou não os registros de horário aos autos, seria necessário o prévio reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Ademais, tendo sido dada a oportunidade de a Reclamada apresentar os cartões de ponto antes da aplicação da pena de confissão, não resta configurada a ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 2. HORAS IN ITINERE AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR ATÉ O LOCAL DE TRABALHO SÚMULA Nº 90, I, DO TST OFENSA AO ART. 238, § 1º, DA CLT HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. O art. 238, § 1º, da CLT cuida do tempo gasto de viagem do local ou para o local de terminação ou início do serviço, quando o Empregado já se encontra à disposição da Estrada. De outro lado, a Súmula nº 90, I, do TST, trata do tempo despendido pelo Obreiro de sua residência até o local de trabalho de difícil acesso ou que não é servido por transporte público regular. Assim sendo, não há como se divisar afronta ao dispositivo consolidado, que trata de hipótese fática diversa da dos autos. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1641/2003-099-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento horas extraordinárias cerceamento do direito de defesa, 5º, liv e lv, da constituição federal, a corte de origem,.

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