TST - AIRR - 1641/2003-014-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30-06-01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, porquanto registrado pela Corte de origem que a ação foi ajuizada somente em 13-08-03, portanto, após o biênio prescricional da Lei Complementar nº 110/01. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1641/2003-014-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários prescrição.

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