TST - AIRR e RR - 20765/2002-900-01-00


08/set/2006

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte tem o entendimento pacífico, no sentido de que, sendo o pedido de complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o feito. Agravo de Instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE PRÊMIO APOSENTADORIA ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297, I, DO TST. No tocante à afronta ao art. 7º, XXX, da CF, o Recurso padece do devido prequestionamento, uma vez que não deslindada a controvérsia acerca do prêmio aposentadoria sobre o prisma da proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Assim sendo, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 20765/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos i) agravo de instrumento da caixa de previdência dos funcionários, esta corte tem o.

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