TST - AIRR - 66514/2002-900-01-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTINAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. Constatado que a matéria articulada nas razões de Revista não foi devidamente enfrentada pelo Regional, não há como se processar o apelo, pela aplicação da Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66514/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de prequestinamento, aplicação da súmula 297 do tst.

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