TST - RR - 33637/2002-900-02-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DOS TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE. OJ N.º 169 DA SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. A pretensão do Recorrente quanto à tentativa de demonstração de dissenso jurisprudencial, encontra o óbice inserto no parágrafo 4.º do artigo 896 da CLT, na medida em que a decisão regional encontra-se em sintonia com os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 169 da SBDI-1, no sentido de que, quando há na empresa o sistema de turno initerrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 33637/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, dos turnos initerruptos de revezamento, jornada superior a seis horas.

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