TST - RR - 713505/2000


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO DO APELO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS DECLARATÓRIOS. EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. NÃO-CONHECIMENTO. Vem esta col. Corte firmando entendimento segundo o qual a viabilidade do manuseio recursal fica também condicionada à ocorrência de publicação do acórdão objeto do inconformismo da parte. Isso quer dizer que, ocorrendo a oposição de Declaratórios, somente após a publicação de sua decisão é que seria iniciado o prazo para interposição de recursos. No caso dos autos, tendo o Recorrente protocolado o seu apelo antes mesmo do julgamento dos Declaratórios, a Revista não merece conhecimento, em face de sua extemporaneidade. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade dos arestos indicados a confronto, na forma das Súmulas 23 e 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 713505/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista do banco reclamado, interposição do apelo anteriormente à publicação da decisão dos declaratórios, extemporaneidade da medida.

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