TST - RR - 718175/2000


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA SENTENÇA NORMATIVA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ANUÊNCIA DOS EMPREGADOS ART. 545 DA CLT COISA JULGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. 1. O Regional, em sede de Embargos de Declaração, consignou o entendimento de que a cláusula normativa que previa a contribuição assistencial não poderia afastar o preceito contido no art. 545 da CLT, que prevê a anuência dos empregados como fato gerador da contribuição assistencial. 2. O Sindicato-Reclamante, em sede de Recurso de Revista, sustenta que a questão relativa à anuência ou não dos empregados aos descontos a título de contribuição assistencial não poderia ser objeto da ação de cumprimento, na medida em que transitada em julgado a sentença normativa. 3. A questão relativa ao trânsito em julgado da sentença normativa não foi objeto de pronunciamento pela Corte de origem. Assim sendo, não tendo havido o devido prequestionamento da controvérsia trazida em sede de Recurso de Revista, a sua admissão encontra-se obstaculizada pela Súmula nº 297, I e II, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 718175/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista sentença normativa contribuição assistencial anuência dos empregados, 545 da clt coisa julgada ausência de prequestionamento súmula nº, o regional, em sede.

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