TST - RR - 1131/2003-071-15-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TERMO DE ADESÃO. RECLAMANTES: NICOLA APARECIDO DANTE, VIRGÍLIO AMÂNCIO DOS SANTOS E ZELINDO COSTA. O art. 4º da Lei Complementar 110/2001 diz respeito ao termo de adesão para correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, nada referindo acerca da atualização do acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS. O direito de ação relativamente à pretensão de pagamento das diferenças concernentes ao acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de reconhecimento judicial ou extrajudicial (por meio do Termo de Adesão a que se refere o art. 4º da Lei Complementar 110/2001) da existência de diferença nos valores do FGTS. Efetivamente, a LC 110/2001 em nenhum momento dispôs que o referido Termo de Adesão seria uma condição para a propositura da reclamação trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 1131/2003-071-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferença relativa ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, lei complementar 110/2001.

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