TST - RR - 722997/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Juízo, com suporte nos fatos e na prova, formou seu convencimento. Revestindo-se a decisão de contornos nitidamente fático-probatórios, para se firmar convencimento distinto do expendido pelo Tribunal Regional é inarredável a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST). CORREÇÃO MONETÁRIA. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 381 do TST. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte assenta que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A falta de prequestionamento da matéria sob o enfoque pretendido pela reclamada atrai a incidência da Súmula 297 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 722997/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, o juízo, com suporte.

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