TST - RR - 739556/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE SUL S.A - BANRISUL. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO BANCÁRIO. É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. Decisão regional em consonância com a Súmula 239 desta Corte. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 102, item I, desta Corte, com a nova redação dada pela Resolução 129/2005, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Há, portanto, a incidência do óbice da Súmula 126 do TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. NÃO-INTEGRAÇÃO. OJ TRANSITÓRIA 7 DA SBDI-1. A parcela denominada Abono de Dedicação Integral (ADI) não constitui aumento geral de salários, tal como referido no Regulamento 1.600/64. Cuida-se de verba revestida de caráter especial, visando a remunerar os empregados em atividade, consistente em gratificação de função. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA BANRISUL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DEFESA COMUM. A defesa comum deixa de existir quando uma das partes pede sua exclusão da lide. Caso a parte que efetuou o depósito recursal seja excluída da lide, poderá levantá-lo e, em conseqüência, o juízo ficará sem garantia. Portanto, na hipótese, a reclamada estava obrigada a efetuar e comprovar o depósito recursal, a fim de evitar a deserção, conforme a orientação traçada pela Súmula 128, item III, do TST. Recurso de Revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. A matéria possui natureza fático-probatória, de modo que não é possível chegar a conclusão diversa do decidido pelo Tribunal Regional sem o reexame dos fatos e da prova, o que é vedado nesta Instância, conforme a orientação contida na Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 739556/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco do estado do rio, banrisul, enquadramento do reclamante como bancário.

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