TST - RR - 726449/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão proferida contém fundamentação sobre todos os aspectos suscitados e, mesmo que contrária ao interesse do embargante, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional; não havendo falar, portanto, em violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. No que se refere à apontada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há violação direta, uma vez que no referido dispositivo não se trata de prescrição da execução. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 726449/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, execução, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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