TST - RR - 795635/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA BANRISUL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO BANCÁRIO. É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. Decisão regional em consonância com a Súmula 239 desta Corte. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A assistência judiciária na Justiça do Trabalho rege-se pelas disposições contidas na Lei 5.584/70, nos termos de seu art. 14. A sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16). Portanto, trata-se de honorários assistenciais, razão por que, para serem fixados, a parte deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber, nos termos do § 2º do art. 14 da Lei 5.584/70, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Tribunal TST
Processo RR - 795635/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela banrisul processamento de dados ltda, enquadramento do reclamante como bancário, é bancário o empregado.

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