TST - RR - 791/2003-906-06-85


08/set/2006

SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado com assistência do Sindicato de sua categoria profissional, com observância do que dispõe o art. 477, e seus parágrafos, da CLT, tem eficácia liberatória com relação aos títulos discriminados no documento de rescisão, desde que não se consigne ressalva. O recurso fundado em contrariedade à Súmula 330, no entanto, somente merece conhecimento se no acórdão recorrido for possível constatar se houve ressalva e identificar as parcelas que integram o objeto da ação que estariam atingidas pela quitação. DIFERENÇAS RELATIVAS À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AO DISSÍDIO Nº 25/87. É inviável o exame, nesta Corte, do teor da prova pericial, em face da orientação expressa na Súmula 126 do TST, incidente na espécie como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E HORAS EXTRAS. É inviável o exame do conteúdo das provas testemunhais trazidas aos autos. Incide na espécie o óbice da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 791/2003-906-06-85
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos súmula 330 do tst, quitação, validade.

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