TST - RR - 804467/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 331, item IV, do TST. ESTABILIDADE GESTANTE. Decisão proferida em conformidade com a primeira parte da Súmula 244, item II, do TST. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A assistência judiciária na Justiça do Trabalho rege-se pelas disposições contidas na Lei 5.584/70, nos termos de seu art. 14. A sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16). Portanto, trata-se de honorários assistenciais, razão por que, para serem fixados, a parte deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber, nos termos do § 2º do art. 14 da Lei 5.584/70, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Tribunal TST
Processo RR - 804467/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, o acórdão regional está.

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