TST - RR - 814830/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula 366 deste Tribunal). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 814830/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, acordo individual, prorrogação de jornada.

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