TST - RR - 340/2003-042-15-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A Emenda Constitucional nº 28, de 25.5.2000, que deu nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República, introduzindo o qüinqüênio prescricional aos trabalhadores rurais, tem eficácia imediata, mas não poderá retroagir para alcançar direito adquirido na constância do contrato do trabalho, sob pena de ferir não só o princípio da irretroatividade da lei, insculpido no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, mas também o princípio do direito adquirido, de que trata o art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. A prescrição qüinqüenal somente se consumará na vigência do contrato de trabalho, observado o qüinqüênio a partir de 25.5.2000. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Violação dos artigos 5º, § 1º e 7º, XXIX, da Lei Maior, divergência jurisprudencial hábil e contrariedade à OJ 271 da SDI-1 desta Corte não configuradas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 340/2003-042-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, trabalhador rural.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›