TST - RR - 814803/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e foram expressos os fundamentos da decisão, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, examinando a prova testemunhal, concluiu que não há prova de trabalho em horário extraordinário. Eventual reforma do julgado implicaria reexame de provas, o que é vedado nesta fase (Súmula 126 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 814803/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, as questões relevantes para.

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