TST - AIRR - 28/2001-004-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. O Regional, ao condenar o reclamado nos honorários assistenciais, por entender preenchidos os requisitos previstos na Lei 5584/70, decidiu em consonância com a Súmula 219 do TST e, inclusive, com a OJ 304 da SBDI-1, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial (§ 4º do art. 896 da CLT) nem em ofensa legal (OJ 336 da SBDI-1). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28/2001-004-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, honorários assistenciais requisitos legais cumpridos, o regional, ao condenar.

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