TST - AIRR - 153/1999-064-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO AGRAVO DE PETIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. As questões relacionadas aos pressupostos intrínsecos do agravo de petição, à litigância de má-fé e ao ato atentatório à dignidade da justiça são disciplinadas pela legislação infraconstitucional (arts. 897 da CLT, 17 e 601 do CPC). Assim sendo, inviável a revista ante as limitações de cabimento previstas no § 2º do art. 896 da CLT; as alegadas violações constitucionais (art. 5º, II, XXXV e LV, da Carta Magna), se houvesse, somente ocorreriam de forma indireta ou reflexa, já que seu exame dependeria da prévia análise da lei ordinária. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 153/1999-064-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, pressupostos intrínsecos do agravo de petição, litigância de má-fé.

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