TST - AIRR - 235/2003-003-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL DIVERGÊNCIA INEFICAZ. Ante as restrições de cabimento do recurso de revista no sumaríssimo (art. 896, § 6º da CLT), correto o trancamento do apelo porque a discussão sobre ônus da prova da concessão de vale-transporte e férias em dobro, não envolve violação direta de preceito constitucional em contrariedade a Súmula desta C. Corte, sendo inaproveitável a divergência trazida com base na OJ. 215 da Eg. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 235/2003-003-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo discussão, ante as restrições de.

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