TST - AIRR - 307/2004-001-13-41


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO CONSTITUIÇÃO INTACTA INOVAÇÃO RECURSAL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ilesa literalidade o art. 5°, LV, da Constituição Federal, pois, o § 1º do art. 896 da CLT autoriza o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho a prévia análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Não renovadas algumas alegações postas na revista, presume-se que a parte se conformou com a decisão agravada nos respectivos temas. De outro lado, inovações trazidas na minuta do instrumento não podem ser aceitas, sob pena de se abrir chance de a parte emendar ou suprir o recurso denegado, o que vai de encontro à preclusão consumativa. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 307/2004-001-13-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, juízo de admissibilidade a quo constituição intacta inovação recursal falta, ilesa literalidade o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›