TST - AIRR - 393/1999-023-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ERRO MATERIAL SUPERÁVEL - CONTRADITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Se tanto as razões da própria revista, o recolhimento das custas e o depósito recursal fazem referência inequívoca às efetivas partes do processo, há de ser superado o equívoco de indicação da reclamada recorrente, prestigiando-se a ampla defesa e a boa-fé, superando-se o erro material havido na elaboração da peça de interposição, por isso ficando afastada a falta de legitimidade. Por outros motivos, no entanto (OJ 282 Eg. SBDI-1), pois, observado o devido processo legal, o acolhimento de contradita de testemunha, que funcionava como preposto, se deu com base no art. 405, § 2º, inciso III, do CPC, não constituindo afronta direta e literal do art. 5º, II e LV, da Constituição Federal, mormente se ouvida como informante. A equiparação salarial deferida com assento na prova dos autos é insuscetível de reexame, conforme dispõe a Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 393/1999-023-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, erro material superável, contradita.

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