TST - AIRR - 554/2003-261-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Inviável a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional, apoiado no art. 895, § 1°, da CLT, manteve a decisão de piso, por seus próprios fundamentos. E, nesta, já estavam consubstanciados todos os elementos ensejadores da condenação no pagamento das horas extras e da indenização adicional. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. Quanto à violação dos preceitos constitucionais referentes aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, estes possuem operatividade por meio das normas ordinárias, e, no caso, foram o art. 9º da Lei 7.238/84, que embasou a condenação no pagamento da indenização adicional e o art. 538 do CPC, que ensejou a multa por embargos protelatórios. Desse modo, não se pode validar a alegação de violação direta aos incisos II, XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal, ex vi do § 6º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 554/2003-261-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional.

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