STJ - RMS 24540 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0158916-9


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. RMS. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS.
1. O termo inicial do prazo de 120 dias para impetrar mandado de
segurança contra decisão judicial é a data de publicação no diário
oficial.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 24540 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0158916-9
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, rms, prazo decadencial de 120 dias.

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