TST - AIRR - 761/2004-101-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM PROTOCOLO DA DATA DO AJUIZAMENTO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Não há como se avaliar a possibilidade de sucesso do recurso (princípio da utilidade do provimento) porque não existe na cópia da petição inicial trasladada a data em que o reclamante ajuizou a reclamação. A certidão de julgamento do recurso ordinário confirma a sentença, a qual não traz qualquer registro neste sentido, não havendo como proceder a contagem da prescrição a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, em 30.06.2001, como prevê a OJ 344 da Eg. SBDI-1. Por outro lado, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa do FGTS, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90, e da OJ 341 da SBDI-1. Desta forma, também não se configura ofensa direta aos arts. 5º, XXXVI, e 150, III, a, da Constituição Federal, pois se os expurgos já houvessem sido incluídos nos depósitos, o pagamento da multa teria sido sobre a base de cálculo correta, o que coroaria o ato jurídico na forma da lei. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 761/2004-101-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferenças da multa, prescrição, marco inicial.

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