TST - AIRR - 778/2002-242-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA QUESTÃO SUMULADA. Ante o que dispõem os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, correto o trancamento da revista, pois a questão da prorrogação da jornada noturna, ainda que adentre o período diurno, enseja o pagamento de adicional, tema que, antes, já era objeto da OJ. 6 da Eg. SBDI-1 e, hoje, está definido no item II da Súmula 60/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778/2002-242-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prorrogação da jornada, ante o que dispõem.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›