TST - AIRR - 797/2003-013-10-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - MULTA DO FGTS EXPURGOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PROTESTO JUDICIAL. O Eg. Tribunal Regional não reconheceu a prescrição porque foram feitos protestos interruptivos do prazo prescricional e a reclamação trabalhista foi proposta antes de transcorridos dois anos, não havendo violação direta do inciso XXIX do art. 7º da Carta Política, mormente porque não trata de interrupção prescricional, objeto da legislação ordinária. E, dentro desse quadro não se vislumbra contrariedade à súmula 268 do TST, que trata da interrupção da prescrição por arquivamento. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797/2003-013-10-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, multa do fgts expurgos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›