TST - AIRR - 1201/1999-030-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NORMA REGULAMENTAR. Não há nulidade a ser declarada quando o Eg. Regional enfrenta as questões suscitadas pela recorrente, decidindo que os dispositivos legais invocados não se aplicariam ao caso concreto. Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. Os arts. 128, 471 e 473 do CPC não foram violados em sua literalidade, na medida em que não houve decisão fora dos limites da lide e tampouco nova decisão sobre questão já decidida, mas, sim, reconhecimento judicial da repercussão de matéria resolvida em outra decisão judicial, anterior, que tratava da natureza de parcela salarial que repercute na complementação temporária de proventos. O Regional interpretou a norma regulamentar da reclamada ao deferir as diferenças de complementação de aposentadoria (Súmula 288/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1201/1999-030-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, complementação de aposentadoria.

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