TST - RR - 1352/1999-113-15-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 9957/00 Afronta a literalidade dos incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal a modificação de rito no curso de processo ajuizado antes da edição da Lei 9957/00, daí por que, desconsiderado o rito sumaríssimo e anulado o acórdão regional, novo julgamento há de ser proferido, com a imprescindível fundamentação e apreciação das razões do recurso da parte. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1352/1999-113-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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