TST - AIRR - 1384/2000-403-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. ITEM IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/1999. DESATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de autenticação individualizada e de declaração de autenticidade firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, inerente à fidedignidade das cópias reprográficas relacionadas para a formação do instrumento, implica desrespeito à disposição contida no § 1º do artigo 544 do CPC e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, de modo a impedir o conhecimento do agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1384/2000-403-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, peças essenciais, ausência de autenticação e de declaração de autenticidade firmada pelo.

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