TST - AIRR - 1425/1999-025-05-00


08/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - EMPRESA PÚBLICA REGIME CELETISTA - DESNECESSIDADE DE DISPENSA MOTIVADA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA MATÉRIA FÁTICA. A empresa pública não necessita motivar o ato de dispensa do empregado celetista, ainda que admitido por concurso público, estando a matéria pacificada pela OJ 247 da SBDI-1. Por isso, inviável a revista, nos termos da Súmula 333/TST, restando superado o dissenso que anteriormente havia. Quanto ao adicional de transferência pleiteado, o Regional registrou que se trata de transferência definitiva e, para se decidir de forma contrária, necessário seria o revolvimento de provas, o que não é possível neste momento processual ante os termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1425/1999-025-05-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante, empresa pública regime celetista, desnecessidade de dispensa motivada adicional de transferência matéria fática.

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