TST - AIRR - 12253/2002-902-02-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA EFEITOS RESTRITOS. O Eg. Regional decidiu em conformidade com a OJ 270 da SBDI-1, segundo a qual a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, daí por que têm incidência o § 4° do art. 896 da CLT e a Súmula 333/TST a impedir o trânsito da revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12253/2002-902-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano de incentivo à aposentadoria efeitos restritos, o eg.

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