TST - RR - 15951/2002-900-02-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA ANTECIPAÇÃO SALARIAL REFLEXO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Insubsistente a invocação de ofensa direta ao art. 1090 do CC e aos incisos II e XXVI do art. 5º da CF, haja vista o entendimento regional sobre a existência de dispositivo legal estadual e cláusula de ACT, que asseguram aos empregados optantes o direito à aposentadoria integral e à antecipação salarial de 16%, a partir de 01/09/91, com reflexos sobre as parcelas que compõem os seus proventos de aposentadoria. No particular, o dissenso esbarra na alínea "a" do art. 896 da CLT e na Súmula 337, I, a, do TST. Quanto à época própria para incidência da correção monetária, já pacificado o entendimento sobre a aplicação do índice correspondente ao dia 1º do mês seguinte ao da prestação laboral (Súmula 381 do TST), único ponto a merecer trânsito o apelo. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 15951/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista antecipação salarial reflexo nos proventos de aposentadoria, insubsistente a invocação de.

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