TST - AIRR - 32713/2002-902-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HORAS EXTRAS - REFLEXO NO 13º SALÁRIO DE 1987. Por força do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, no processo de execução, não se prestam para alavancar o recurso de revista alegações de ofensa legal e de dissenso pretoriano na questão da correção monetária. E não se sustenta a ofensa à literalidade do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal no tema do reflexo das horas extras no 13º salário de 1987, se o Eg. Regional destaca que tal verba foi paga integralmente e em dezembro, vale dizer, posteriormente ao marco prescricional estabelecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32713/2002-902-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, correção monetária.

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