TST - AIRR - 70024/2002-900-02-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - REVOLVIMENTO DA PROVA VEDADO. O trancamento da revista, ocorrido perante o MM. Juízo de Admissibilidade a quo, não significa afronta direta dos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal porque está assegurado pelo § 1º do art. 896 da CLT e, também, é elementar, a ampla defesa e o contraditório não implicam no uso desmedido e ilimitado de recursos, como se a legislação ordinária não estabelecesse as regras do respectivo manejo. Quanto aos reflexos das horas, se o Eg. Regional afirma que os recibos colacionados não os demonstram, não está em jogo, por certo, contrariedade direta aos incisos II, XXXV e LV do referido art. 5º da Carta Política, restringindo-se a fundamentação à questão probatória, que não pode ser revolvida nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70024/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras e reflexos, revolvimento da prova vedado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›