TST - AIRR - 75263/2003-900-02-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS HORAS EXTRAS EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Insubsistente alegação de afronta direta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa, referentemente à multa por embargos de declaração protelatórios, eis que em jogo a mera aplicação do art. 538 do CPC. Quanto às horas extras, o aresto regional destacou que a prova oral produzida indicou que a reclamante laborava das 9h às 19 horas e que jamais realizou horário variável. Dentro desse quadro, resta impossível reexaminar fatos (Súmula 126 do TST) para se chegar à conclusão desejada pela parte. Em decorrência das irregularidades constatadas nos controles de jornada apresentados pelo Banco, justificou-se à expedição de ofício ao INSS e à CEF, o que afasta a afronta direta e literal ao inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75263/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista multa por embargos, insubsistente alegação de afronta.

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