TST - RR - 75675/2003-900-02-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRATO NULO - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO O Regional não foi instado a se pronunciar acerca da alegada supressão de instância, daí ser inevitável a aplicação da Súmula 297 do TST, ante a falta do necessário pronunciamento. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o recurso se encontra totalmente desfundamentado, na medida em não foi indicada afronta a qualquer dispositivo legal ou constitucional (OJ 115 da SBDI1/TST). Ademais a decisão proferida no mérito aproveita os reclamados (art. 249, § 2º, do CPC). Por outro lado, o reconhecimento de vínculo empregatício com o Banespa, que, à época da prestação de serviço, fazia parte da Administração Pública, sem a prévia aprovação em concurso público, contraria a Súmula 331, II, do TST, sendo cabível, tão-somente, o pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST), o que não foi postulado, restando prejudicada a apreciação dos demais temas elencados na revista. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 75675/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista supressão de instância, negativa de prestação jurisdicional, contrato nulo.

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