TST - RR - 749115/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ATIVIDADE EXTERNA COM CONTROLE DA JORNADA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inviável o conhecimento do apelo com relação à questão das horas extras em atividade externa, uma vez que o Eg. Regional destacou a ocorrência de controle da jornada, ao passo que as ementas transcritas cuidam de premissas fáticas diferentes daquelas postas, por isso revelando-se inespecíficas, incidindo as Súmulas 23 e 296 desta C. Corte. A revista, no entanto, merece conhecimento por divergência e provimento quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, que deve ser o salário básico percebido pelo trabalhador, na forma da Súmula 191/TST. Tendo em vista que a decisão está em desacordo com as Súmulas 219 e 329 desta Corte e que não foram atendidos os requisitos ali consignados, indevida a condenação em honorários advocatícios. Revista conhecida, em parte, e nela provida.

Tribunal TST
Processo RR - 749115/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, atividade externa com controle da jornada.

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