TST - AIRR - 733876/2001


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TOTAL. Acertado o despacho denegatório ao rechaçar a hipótese de violação direta e literal ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, na medida em que o acórdão regional reconheceu a existência de ato único do empregador, decorrente da alteração no Regulamento de Pessoal, ocorrida em 1979. Além disso, a constatação de que o pleito não se baseava no indigitado Regulamento nem no PCS dependeria do reexame dos autos, daí por que o MM. Juízo a quo invocou a Súmula 126/TST. E, de qualquer sorte tem aplicação a Súmula 294/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 733876/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prescrição total, acertado o despacho denegatório.

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