TST - RR - 764304/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO HORAS EXTRAS INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. A decisão regional, que aceita acordo de compensação tácito, desborda-se da diretriz do art. 7º, XIII, da CF/88, o qual permite a compensação de horários e a redução de jornada, desde que feita mediante acordo individual escrito ou coletivo; também infringiu o contido no art. 59 da CLT, cujo § 2º estabelece a necessidade de acordo expresso para a compensação de horas de trabalho. Incidem, portanto, os termos da Súmula 85, III, desta C. Corte. Quanto às horas extras pela inobservância do intervalo para repouso e alimentação, contraria o item I da Súmula 338/TST a decisão regional que, não obstante a falta de juntada dos controles de jornada pelo empregador, atribui ao empregado o ônus de comprovar o direito a horas extras nessa situação. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 764304/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista horas extras acordo de compensação tácito horas, a decisão regional, que.

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