TST - ED-AIRR - 3434/1996-087-15-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO INFRINGENTE. A decisão embargada registrou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem havia declinado, claramente, o porquê de ter sido levada em consideração, para o deslinde da controvérsia, outra prova que não a que o reclamante entendia ser para ele a melhor e mais idônea. Por outro lado, a decisão embargada negou provimento ao agravo, quanto ao pedido de horas extras, com base na OJ 332 da SBDI-1 do TST e nas Súmulas 126 e 296 do TST, não ficando caracterizada nenhuma omissão. Quanto às horas extras noturnas, frise-se que a afronta ao art. 17 do Decreto nº 96.044/88, de qualquer forma, jamais possibilitaria o provimento do agravo, por refugir da previsão da alínea c do art. 896 da CLT (lei federal ou norma constitucional); a alegada violação do art. 4º da CLT também foi claramente afastada na decisão embargada. Assim, patente o intuito do embargante de modificar o julgado, o que não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 3434/1996-087-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão, pretensão infringente, a decisão embargada registrou.

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