TST - ED-AIRR - 6663/2002-906-06-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR JUROS DE MORA - OMISSÃO INEXISTENTE PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. A questão da incidência de correção monetária e juros de mora sobre precatório complementar relativamente à quantia tida como paga em atraso restou bem delineada no acórdão embargado. Portanto, a irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de omissão no julgado, mas apenas o inconformismo da parte com a decisão proferida em sentido contrário a seu interesse. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 6663/2002-906-06-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração precatório complementar juros de mora, omissão inexistente pretensão infringente vedada, a questão da incidência.

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