TST - ED-AIRR - 55160/2002-900-04-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO PRETENSÃO INFRINGENTE. Esta Corte Superior já pacificou que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, e, em se tratando de órgão da administração pública, se o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício, subsiste a necessidade de realização de concurso público, por ser uma nova contratação, sob pena de ser declarada a nulidade do novo contrato de trabalho (OJ 177 da SBDI-1/TST e Súmula 363/TST). Em embargos de declaração é vedado o rejulgamento da matéria decidida, de nada valendo o subterfúgio de omissão, eis que patente o caráter infringente, que desafia recurso próprio. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 55160/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração aposentadoria espontânea efeitos, ausência de omissão pretensão infringente, esta corte superior já.

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