TST - ED-RR - 58215/2002-900-21-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RECONHECIDA VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INEXISTENTES. De fato, Omisso o acórdão embargado sobre a análise da violação do art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, cumprindo eliminar o vício apontado. Todavia, restou preservada a coisa julgada que se fez com a sentença normativa proferida pelo Poder Judiciário no julgamento do Dissídio Coletivo 95/96, garantindo-se aos reclamantes o direito de vindicar as vantagens salariais ali instituídas.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 58215/2002-900-21-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração omissão reconhecida violações constitucionais inexistentes, de fato, omisso o.

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