TST - RR - 75/2005-009-17-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. É imprescindível prestigiar e valorizar a negociação levada a efeito pelas organizações sindicais, interlocutores legítimos de empregados e empregadores, na busca de solução para os conflitos de seus interesses. A Constituição Federal está a sinalizar, em seu artigo 7º, incisos VI e XXVI, que este é o caminho a ser seguido. Diante disso, a despeito do prazo para o pagamento das verbas rescisórias já constar expressamente em texto legal (art. 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho), tem-se como válida a disposição em sentido diverso quando albergada exclusivamente por norma coletiva, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra condicionada. Violação do artigo 7º, inciso XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 75/2005-009-17-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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