TST - RR - 1127/2004-921-21-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. O Agravo de Instrumento merece provimento quando a parte demonstra que a decisão proferida em sede de Execução viola dispositivo de natureza constitucional, nos termos previstos no artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DIRETA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENA MONTA. APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. O artigo 87, II, da Constituição Federal não impede que seja fixado por lei o valor da obrigação, considerada de pequena monta, em importe menor do que trinta salários mínimos, visto que devem ser observadas as peculiaridades econômicas de cada ente federado. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1127/2004-921-21-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, violação constitucional.

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